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| Jornal da Ordem Edição 3.157 - Editado em Porto Alegre em 22.02.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.02.19 | Diversos
Ausência de diagnóstico de gravidez ectópica em ecografia não gera dever de indenizar em Novo Hamburgo
18.02.19 | Diversos
Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista, afirma STJ
15.02.19 | Diversos
Imobiliária deve pagar aluguel a comprador de imóvel situado em área de risco em Goiânia
TJ/SC garante tratamento de saúde a aposentado de Blumenau com câncer de próstata
14.02.19 | Diversos
Hospital Geral de Caxias do Sul é absolvido de erro médico, afirma TRF4
12.02.19 | Diversos
Por litigância de má-fé, homem que ajuizou ação contra ex-esposa tem direito à justiça gratuita negada
11.02.19 | Diversos
Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista, diz STJ
08.02.19 | Diversos
Negada retirada de comentários em site de reclamações, afirma TJ/SP
Para STJ, banco pode cobrar por manutenção de título vencido desde que pessoa jurídica tenha solicitado o serviço
07.02.19 | Diversos
Negado pagamento de horas extras devido a depoimento tendencioso de testemunha, afirma TRT4
Plano de saúde não é obrigado a custear lentes especiais para tratamento de catarata
06.02.19 | Diversos
Loja de artigos esportivos multada por divergência de preços na "Black Friday"
05.02.19 | Diversos
Casal consegue alteração retroativa de regime de bens em São Paulo
STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
04.02.19 | Diversos
Para STJ, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
31.01.19 | Diversos
Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante, afirma STJ
Homem é condenado por não pagar dívidas que geraram negativação de ex-mulher em Santa Catarina
30.01.19 | Diversos
Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatória não gera nulidade, diz STJ
29.01.19 | Diversos
STJ afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional
28.01.19 | Diversos
Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito
25.01.19 | Diversos
Faltar audiência de conciliação em qualquer fase é ato atentatório à Justiça no Rio Grande do Sul
Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual de empréstimo consignado, afirma STJ
24.01.19 | Diversos
Instalador deve ser ressarcido dos valores gastos com uso do telefone pessoal em serviço, diz TRT4
23.01.19 | Diversos
Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente, afirma STJ
22.01.19 | Diversos
Empresário é condenado civil e penalmente por agressões em clube em Minas Gerais
21.01.19 | Diversos
Fisioterapeuta obtém adequação de carga horária em Minas Gerais
20.12.18 | Diversos
Homem é condenado por agredir verbalmente casal gay em transporte público
19.12.18 | Diversos
Tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor
18.12.18 | Diversos
Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça, afirma STJ
Condenado com afundamento de crânio terá prisão domiciliar em Minas Gerais
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