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• TJ/SC garante tratamento de saúde a aposentado de Blumenau com câncer de próstata

• Hospital Geral de Caxias do Sul é absolvido de erro médico, afirma TRF4

• Por litigância de má-fé, homem que ajuizou ação contra ex-esposa tem direito à justiça gratuita negada

• Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista, diz STJ

• Negada retirada de comentários em site de reclamações, afirma TJ/SP

• Para STJ, banco pode cobrar por manutenção de título vencido desde que pessoa jurídica tenha solicitado o serviço

• Negado pagamento de horas extras devido a depoimento tendencioso de testemunha, afirma TRT4

• Plano de saúde não é obrigado a custear lentes especiais para tratamento de catarata

• Loja de artigos esportivos multada por divergência de preços na "Black Friday"

• Casal consegue alteração retroativa de regime de bens em São Paulo

• STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

• Para STJ, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal

• Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante, afirma STJ

• Homem é condenado por não pagar dívidas que geraram negativação de ex-mulher em Santa Catarina

• Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatória não gera nulidade, diz STJ

• STJ afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional

• Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito

• Faltar audiência de conciliação em qualquer fase é ato atentatório à Justiça no Rio Grande do Sul

• Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual de empréstimo consignado, afirma STJ

• Instalador deve ser ressarcido dos valores gastos com uso do telefone pessoal em serviço, diz TRT4

• Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente, afirma STJ

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• Homem é condenado por agredir verbalmente casal gay em transporte público

• Tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor

• Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça, afirma STJ

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