| Jornal da Ordem Edição 4.266 - Editado em Porto Alegre em 28.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.11.20 | Diversos
STJ anula acórdão genérico que delegava ao juiz de primeiro grau sua aplicação no caso concreto
Justiça autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada durante primeiros meses da pandemia
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