| Jornal da Ordem Edição 4.265 - Editado em Porto Alegre em 27.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.10.19 | Diversos
Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual, decide STJ
Município que cobrava IPTU sobre lotes inexistentes terá de fazer planejamento urbano
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