| Jornal da Ordem Edição 4.266 - Editado em Porto Alegre em 28.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.03.18 | Diversos
Caixa não pode ser responsabilizada por golpe do bilhete premiado contra correntista em Santa Maria
Negada penhora de veículo utilizado para transporte de passageiros por aplicativo em Porto Alegre
Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência, afirma STJ
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