| Jornal da Ordem Edição 4.284 - Editado em Porto Alegre em 24.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.04.17 | Diversos
STJ determina que ministro da Justiça decida sobre processo de anistia que dura aproximadamente 20 anos
STJ anula interrogatório por falta de gravação audiovisual
Paciente deve testar medicamento fornecido pelo SUS antes de pedir tratamento por via judicial, afirma TRF4
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