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• Ex-marido pagará pensão para gatos e cachorro após fim do casamento

• Casa noturna de Criciúma é condenada a indenizar jovem agredido durante festa

• Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento

• Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória

• Vizinho de salão de festa de prédio será indenizado por sofrer com badernas e som alto

• Idosa é condenada à prisão por canto de seus galos

• Imobiliária é condenada por não retirar nome de ex-locatária da conta de energia

• Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução

• Comerciante suspeito de receptar 1 milhão de reais em tênis e tecidos tem HC negado

• INSS deverá conceder auxílio-doença à doméstica que sofre de depressão, diz TRF-4

• Laboratório condenado por erro em resultado de mamografia, afirma TJ/RS

• Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo

• Hospital indenizará paciente presa após denúncia de aborto

• Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado

• Inviabilidade de analisar excesso na execução impede concessão de habeas corpus a pai preso por dever alimentos

• Banco deve indenizar funcionária discriminada por causa da idade em São Paulo

• TRF4 homologa acordo que garante tratamento de câncer em Taquara

• Cuidadora terá de devolver mais de 670 mil reais a idosa de 88 anos

• TRF4 reconhece propriedade da União, e família desapropriada não receberá indenização

• TRF-1 absolve homem acusado de cortar duas árvores de floresta de preservação

• Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

• TRF-1 decide que tempo de licença não remunerada não conta para aposentadoria

• Conflito entre credo religioso e ética médica impede cirurgia sem reserva de sangue

• Adolescente com atrofia muscular espinhal terá tratamento fornecido pela União e pelo estado de SC

• Trabalhadora que omitiu gestação após dispensa não será indenizada

• TRF-4 mantém condenação de agricultor por importação ilegal de agrotóxicos

• TJ/GO condena editora por renovação indevida de assinatura de revista

• Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros