• TRF-4 mantém multa por transporte irregular de carvão

• Motorista de caminhão consegue afastar justa causa e ressarcimento por acidente de trânsito

• TJ/RS determina pagamento por "venda no caderno”

• Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário

• Motorista será julgado por homicídio doloso, omissão de socorro e fuga, confirma TJ/SC

• Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional

• TRF-4 garante isenção de IPI na compra de carro a mulher com limitação no joelho

• Padrasto é condenado por torturar física e mentalmente enteado de apenas sete anos

• Pagamento de seguro de vida oferecido por empregador deve ser julgado pela Justiça do Trabalho

• TJ/SP exclui de recuperação judicial pessoas que não comprovaram atividade empresarial rural

• TJ/SC não aceita argumento de homem que diz ter furtado curió para matar a fome

• Falta de previsão em regulamento não impede que entidade de previdência privada cubra reserva matemática adicional

• TRF4 garante auxílio-acidente a mecânico com lesão no punho

• Majorada uma condenação por doença ocupacional decorrente de exposição ao amianto

• TRF4 confirma condenação de morador de Canoas por estelionato

• TJ/SC autoriza condomínio a instalar medidor e pagar tarifa somente por esgoto produzido

• Empresa em recuperação judicial não precisa apresentar certidão negativa em Santos

• Dois fiscais de obras são condenados por corrupção passiva na cidade de Blumenau

• STJ determina que município assegure vaga para criança em creche

• Mantida multa aplicada a uma operadora por reajuste excessivo de plano de saúde

• TRF4 confirma legalidade de portaria que regulamenta exame toxicológico de motoristas profissionais

• Empresa inativa não deve pagar taxa de fiscalização, decide TJ/MG

• STJ mantém validade da patente de medicamento usado no tratamento da Aids

• Shopping terá que indenizar vítima de assalto em suas dependências, afirma STJ

• TRF4 garante stent importado à paciente com aneurisma cerebral em Santa Catarina

• Homem tenta repassar nota falsa de 50 reais para não ter prejuízo e é condenado

• Município é condenado a pagar "salário-esposa" a servidora

• Faculdade gaúcha não pode obstruir matrícula de portadora de deficiência

• Empresa indenizará trabalhadora que cumpriu expediente no “setor dos estrapeados”

• Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado mesmo não sendo urgência ou emergência