| Jornal da Ordem Edição 4.281 - Editado em Porto Alegre em 19.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.07.14 | Dano Moral
Banco deve indenizar e ressarcir vendedor por cobrar imposto indevidamente
Cliente acusada de fraude deve receber indenização de plano de saúde
Mantida condenação de veículo de rádio por danos morais
Vítima de acidente de trânsito receberá pensão e indenização
Mulher que sofreu aborto em acidente com ambulância será indenizada
Fabricante de eletrodoméstico terá de pagar R$ 20 mil de indenização por explosão de fogão
15.07.14 | Dano Moral
Empresa deve indenizar consumidora por vender produto com defeito
Empresas de telecomunicação terão de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,5 milhão
Hospital indenizará pais de jovem que morreu por complicações decorrentes de exame
14.07.14 | Dano Moral
Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado
11.07.14 | Dano Moral
Negado pedido de danos morais a viajante de cruzeiro marítimo
Banco terá de indenizar cliente em caso de empréstimo consignado
Hipermercado é condenado por negativação indevida
10.07.14 | Dano Moral
Banco é processado por danos morais ao descontar cheques indevidamente
Cliente adquire carro com problemas e processa concessionária por danos morais
Casal receberá indenização de R$ 20 mil por atraso de voo internacional
Mãe de adolescente morto no local de trabalho receberá indenização
Empresa de comunicação indeniza filhos de suicida por exposição ofensiva de fatos
Torcedor atingido por rojão em partida de futebol será indenizado
09.07.14 | Dano Moral
Banco deve pagar indenização para comerciante vítima de fraude
Cirurgião plástico terá que indenizar paciente por cirurgia estética malsucedida
Indenizado criador de gado ultrajado por servidora pública
Médico é condenado a indenizar bombeiro por insulto
Laboratório clínico é condenado por erro em diagnóstico
08.07.14 | Dano Moral
Cliente receberá indenização por saque fraudulento em cartão múltiplo
Indústria de bebidas deve indenizar cliente por explosão de garrafa
07.07.14 | Dano Moral
Empresa condenada a indenizar passageira que fraturou a coluna dentro de ônibus
Ex-dirigente de clube de futebol terá de indenizar árbitro por chamá-lo de ladrão
Servidora que se machucou em escola terá de ser indenizada pelo Estado
Mantida indenização para mãe de cliente morto por seguranças de casa noturna
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