| Jornal da Ordem Edição 4.279 - Editado em Porto Alegre em 17.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Segurado vai receber diferença entre aposentadoria e seguro-desemprego pagos em período coincidente
Condutor envolvido em acidente por falta de sinalização tem direitos garantidos
Tempo de serviço deve ser contado mesmo que órgão não tenha feito as contribuições devidas
OAB/RS requer TED no eproc da Justiça Estadual
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