| Jornal da Ordem Edição 4.280 - Editado em Porto Alegre em 18.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Mantida decisão de faculdade de Goiânia que alterou critérios e procedimentos da distribuição de carga horária de professores
Passageira que não conseguiu embarcar após defeito na máquina de check in deve ser indenizada
Agricultora com incapacidade parcial permanente tem direito a auxílio-doença
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