| Jornal da Ordem Edição 4.258 - Editado em Porto Alegre em 18.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2020
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09.10.20
Em 113 dias, Breier e diretores da OAB/RS se reúnem virtualmente com a advocacia das 106 subseções
TJDFT afasta penhora de veículo utilizado em transporte de paciente com câncer
Repasse de serviço por celular permite reconhecimento de vínculo de eletricista terceirizado
Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições
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