| Jornal da Ordem Edição 4.265 - Editado em Porto Alegre em 27.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.03.20
Pedido da OAB/RS é aprovado à unanimidade na Câmara de Farroupilha
Mês da Mulher: Advogadas têm isenção em especialidades médicas na CAA/RS
Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor
Imobiliária e proprietário de flat devem indenizar transexual por danos morais
Administrador poderá efetuar depósito em ação rescisória após negativa de justiça gratuita
Banco deverá pagar indenização por descontos indevidos
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