| Jornal da Ordem Edição 4.279 - Editado em Porto Alegre em 17.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2019
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16.12.19
OAB/RS avalia como excessiva e inadequada a elevação dos valores do Fundo Eleitoral
Conselho Pleno realiza última reunião do ano com balanço das atividades e deliberações sobre pautas da advocacia
Confraria Mulheres de Ordem encerra as atividades de 2019
Estado de Santa Catarina terá que indenizar mãe após morte de bebê em maternidade
Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor
Trabalhador que teve mão amputada ao limpar um silo deve receber indenizações e pensão mensal
Indústria de sucos é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias deferidas em juízo, diz TST
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