| Jornal da Ordem Edição 4.258 - Editado em Porto Alegre em 18.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2019
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Atenção: advogados e cidadãos que não iniciarem a contribuição do INSS até 12/11/2019 deverão trabalhar por mais 5 anos para terem direito à aposentadoria por idade
SEEU: expediente interno em varas criminais nesta semana
TRF-1 decide que tempo de licença não remunerada não conta para aposentadoria
Moradora de Santa Catarina será indenizada por destruição e furto de peças no túmulo familiar
Empregado que sofreu queimaduras com água fervente ao limpar uma caldeira deve ser indenizado
Contato com pacientes em isolamento caracteriza insalubridade em grau máximo
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