| Jornal da Ordem Edição 4.258 - Editado em Porto Alegre em 18.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2019
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16.10.19
“Precisamos nos comprometer com a defesa da lei. Minha vida é toda por essa causa”, afirma Maria da Penha em palestra na OAB/RS
OAB Digital Summit: acesse o hotsite e se inscreva
Por atropelar triatleta em Florianópolis, motorista responderá por tentativa de homicídio
Motorista de caminhão entregador de bebidas será indenizado por cumprir jornada excessiva
Medida frustrada para encontrar devedor não suspende prazo prescricional
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