| Jornal da Ordem Edição 4.266 - Editado em Porto Alegre em 28.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Presidente da OAB/RS realiza abertura de sessão da CDAP
Breier inaugura nova sala para advocacia gaúcha no OAB/RS Cubo
OAB/RS informa: eproc obrigatório em mais cinco cidades da serra
OAB/RS participa da posse de subseção de Carazinho
Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido
Construtora deverá providenciar imóvel similar para compradora morar após constatados problemas
Consumidora é condenada por fracionar demanda contra construtora em nove ações em São Paulo
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