| Jornal da Ordem Edição 4.258 - Editado em Porto Alegre em 18.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Comissão sobre a Escravidão Negra da OAB/RS apresenta relatório sobre o legado pós-abolição nos dias atuais
ESA/RS realiza o IX Encontro Aberto de Direito Bancário no dia 03/12
Auxiliar obtém equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem habilitação em Porto Alegre
Funcionário dispensado por perseguição deve ser reintegrado ao trabalho em Brasília
STJ impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório
Teto remuneratório de professor com cargos acumulados não pode ser aplicado sobre o somatório dos rendimentos, afirma TRF4
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