| Jornal da Ordem Edição 4.258 - Editado em Porto Alegre em 18.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2018
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OAB/RS comemora sanção da lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais
Câmara promove enquete sobre PL 8.347/2017, que criminaliza desrespeito às prerrogativas
Presidente da OAB/RS recebe homenagem no TRE-RS
TST realiza pesquisa para saber satisfação da advocacia com serviços prestados
Médica que não comprovou suposto assédio moral não será indenizada em São Paulo
Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial, diz STJ
Para TST, efeitos de cobrança de estacionamento em shopping não envolvem relação de trabalho
Professor de Uruguaiana deve receber remuneração de férias com base em períodos de 60 dias e não de 45 como prevê o regulamento mais recente do município, diz TRT4
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