| Jornal da Ordem Edição 4.258 - Editado em Porto Alegre em 18.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2018
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31.10.18
Gratuito: Curso sobre Controle da Administração Pública e a Nova Lei de Segurança Jurídica na Aplicação do Direito Público será no dia 31/10
Curso para desenvolver a expressão vocal e corporal será ministrado na ESA no dia 14/11
Cabe ao comprador de imóvel avisar transferência de propriedade, diz juiz em São Paulo
Fotos em rede social não comprovam ocultação de patrimônio em São Paulo
Reconhecimento de união estável após 60 anos de idade impõe separação obrigatória de bens, diz TRF4
Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado, afirma STJ
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