| Jornal da Ordem Edição 4.285 - Editado em Porto Alegre em 25.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2018
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02.10.18
Sistema eproc avança na Justiça Estadual e será implementado na comarca de Marau
Publicado edital de convocação para as eleições da OAB/RS
Consumidora cobrada para atualizar software de celular será indenizada no Rio Grande do Sul
Médica receberá hora extra, por não repousar a cada 90 minutos de serviço, diz TST
Montadora não deve indenizar por supostas infrações em contrato com concessionária em São Paulo
Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez, diz TST
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