| Jornal da Ordem Edição 4.265 - Editado em Porto Alegre em 27.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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ESA/RS traz grandes nomes do Direito Processual Civil para ministrar curso sobre os Precedentes nos Tribunais
Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens, afirma STJ
Aplicativo deve indenizar motorista por selecionar passageiros que o roubaram, diz TJ/SP
Empregador tem responsabilidade objetiva no caso de pedreiro com hérnia por causa do trabalho, afirma TST
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