| Jornal da Ordem Edição 4.266 - Editado em Porto Alegre em 28.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.03.18
Justiça atende ação da OAB/RS para suspensão imediata de publicidade irregular
Subseção de Garibaldi sediará II Congresso Brasileiro de Direito Processual Civil
Cliente que recebeu ordem de desocupação de imóvel indevida será indenizado em 80 mil reais
Motorista executivo acusado de dirigir embriagado será indenizado por demissão injusta, diz TST
Negado dano moral a uma mulher barrada com cão em mercado, diz TJ/RS
Pessoa trans pode usar nome social no título de eleitor, diz TSE
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