| Jornal da Ordem Edição 4.266 - Editado em Porto Alegre em 28.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.03.18
ESA/RS realiza curso "Imposto de Renda para Advogados"
OAB derruba doações ocultas no STF
Aposentado que deixou serviço militar por convicção religiosa não pode ter renovação do passaporte impedida, diz TRF4
Cliente não indenizará pet shop por reclamação em rede social
Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina, afirma STJ
Propagandista de laboratório teve horas extras, referentes a participação em congressos, negadas, diz TST
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