| Jornal da Ordem Edição 4.284 - Editado em Porto Alegre em 24.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2017
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18.12.17
Presidente OAB/RS recebe homenagem da Associação Brasileira de Advogados
“Estaremos juntos na luta pela preservação da Justiça do Trabalho”, afirma Breier na posse da nova administração do TRT4
Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço, diz TST
Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu, diz STJ
Indenização, por cancelamento de linha telefônica, é reduzida de 2 milhões de reais para 8 mil reais
Tribunal de Justiça de São Paulo nega indenização por menção em biografia
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