| Jornal da Ordem Edição 4.285 - Editado em Porto Alegre em 25.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2017
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08.12.17
Projeto que criminaliza violação das prerrogativas vai para votação definitiva na Câmara dos Deputados
Carteiro que teve demissão confirmada pela Justiça, após trabalhar 10 anos por determinação liminar, não perde direito a verbas indenizatórias
Negados danos morais por inadimplemento contratual e extinto processo contra uma empresa de plano de previdência
TST reconhece dano existencial em jornada excessiva de instalador de linhas telefônicas
Universidade pode renovar Prouni após nulidade de inscrição no Cadin
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