| Jornal da Ordem Edição 4.279 - Editado em Porto Alegre em 17.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.08.17
Artigo do presidente da OAB/RS: Pelo respeito à cidadania
Breier e Lamachia participam de inaugurações e investimentos da OAB/RS em Novo Hamburgo
Em evento na Expointer, Lamachia é homenageado pela Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio
Diploma de médico tem que ser apresentado na inscrição do Revalida, diz TRF-3
Em São Paulo, mera associação de moradores não pode exigir condomínio de proprietário de lote
Empresa que transporta medicamentos não precisa de registro no Conselho Regional de Farmácia, afirma TRF4
Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo, afirma TST
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