| Jornal da Ordem Edição 4.281 - Editado em Porto Alegre em 19.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2017
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26.05.17
OAB protocola, na Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment do presidente Michel Temer
2ª fase do XXII Exame de Ordem: locais de aplicação da prova
Credor trabalhista tem preferência sobre bem de arrematação judicial, afirma STJ
Ex-militar que ficou parcialmente surdo em exercício ganha direito à reforma, afirma TRF4
ESA promove o XXXIV Ciclo de Estudos de Direito Bancário nos dias 29 e 30 de maio
Servidora consegue estender licença-maternidade para cuidar de filha prematura
Multa por venda de gás de cozinha sem credenciamento deve ser proporcional às condições financeiras da empresa
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