| Jornal da Ordem Edição 4.266 - Editado em Porto Alegre em 28.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2017
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02.05.17
Ao Conselho Pleno da OAB/RS, Breier afirma: “A advocacia é uma voz fundamental no processo eletrônico”
ESA abre inscrições para o Curso de Aperfeiçoamento em Direito Agrário
Servidora celetista não consegue extensão de licença-gestante garantida por lei estadual a estatutárias, afirma TST
Ecad pode cobrar direitos autorais mesmo quando intérpretes são os próprios autores das obras, diz STJ
E-book “Comentários à Lei de Execução Fiscal conforme o Novo CPC” está disponível gratuitamente no Portal do Aluno da ESA
Lei torna depoimento especial obrigatório em todo o Brasil
Prescrição do crime tributário é calculada a partir da data da conduta
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