| Jornal da Ordem Edição 4.266 - Editado em Porto Alegre em 28.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Nota oficial da OAB sobre a criação dos cursos de tecnólogo e técnico em Serviços Jurídicos
ESA promove audiência pública sobre a reforma do CPP nesta segunda-feira (17)
Revisão de contrato garante juros menores a compradora de motocicleta, diz TJ/RS
Imposto de Renda 2017: ESA realiza minicurso para advogados
Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido, afirma STJ
Empresa de refrigerantes indenizará trabalhador assaltado em reunião feita na rua, afirma TST
TRF4 nega pedido de declaração de legalidade para empresa de jogos online
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