| Jornal da Ordem Edição 4.284 - Editado em Porto Alegre em 24.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2017
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08.03.17
Reconhecimento: alvarás judiciais trabalhistas devem ser emitidos em nome dos advogados
Plano de Valorização: OAB/RS realiza Interiorização Regionalizada com presidentes das subseções da Região do Planalto
Convênio entre CAA/RS e Voe Legal concede desconto de até 70% aos advogados
Anulação de débito fiscal suspende pena por condenação em crime tributário, diz STJ
Consumidora será indenizada após teto solar de carro estilhaçar
Compradores por impulso, arrependei-vos
Pagamento de pensão civil para filha solteira maior de 21 anos deve ser mantido
Decisão afirma que banco pode cobrar por quitação antecipada de contrato assinado até 2007
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