|   Jornal da Ordem Edição 4.266 - Editado em Porto Alegre em 28.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

22.09.10  |  Legislação   

TV brasileira completa 60 anos com legislação desatualizada

As transmissões da televisão brasileira completam 60 anos, com legislação considerada desatualizada por deputados e especialistas. Desde a inauguração da TV Tupi de São Paulo, em 18 de setembro de 1950, vários avanços tecnológicos ocorreram no País (como a chegada da TV em cores, a implantação da televisão digital e possibilidade de veicular programas via internet e celular), mas o marco regulatório para o setor pouco mudou.

A legislação para a televisão comercial brasileira é composta basicamente pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) e pelo Decreto-Lei 236/67. Desde então, as principais novidades foram o estabelecimento de regras específicas para a TV por assinatura, com a promulgação da Lei do Cabo (8.977/95); a permissão de que até 30% do capital das emissoras pertençam a estrangeiros (EC 36/02); e a definição do padrão japonês de sinais como modelo a ser adotado pelo Sistema Brasileiro de TV Digital (Decreto 5.820/06).

Diante desse cenário, deputados acreditam que a legislação nacional precisa sofrer mudanças. “O principal papel do Congresso Nacional nessa área deve ser a atualização do marco legal, com vistas a adequá-lo às exigências criadas pelas novas tecnologias que impactaram fortemente o setor”, destaca a deputada Luiza Erundina. Atualmente, mais de 100 projetos tramitam na Câmara com o intuito de criar novas normas para a televisão brasileira.

Entre as medidas necessárias, Erundina cita: a regulamentação do dispositivo constitucional que coíbe monopólios e oligopólios no setor; o estabelecimento de critérios mais transparentes para outorgas de rádio e TV; e a ampliação de mecanismos de controle público sobre o conteúdo da programação das emissoras. Já o deputado Jorge Bittar afirma que a lei deve tornar mais claras as obrigações das concessionárias de rádio e TV. “É preciso compromisso das emissoras com a difusão da produção nacional e com a democratização do acesso à notícia”, complementa.

Por sua vez, o consultor da Câmara dos Deputados, Cristiano Lopes, no estudo “Reflexões sobre a regulação da radiodifusão no Brasil”, sugere a formulação de uma lei geral para a comunicação de massa (rádio, TV e outras formas de divulgação eletrônica de conteúdo audiovisual). Segundo ele, essa lei deverá incorporar regras para a digitalização das transmissões e normatizar itens previstos na Constituição mas que ainda não foram regulamentados, como a regionalização da programação e o estímulo à produção independente.

O deputado Paulo Bornhausen acredita que é necessária uma legislação detalhando os modelos de exploração comercial para o sistema de televisão digital. O deputado Jorge Bittar também defende mudanças na legislação, a fim de contemplar a multiprogramação e a interatividade permitidas pela TV digital.

Mas, para Bornhausen, a quase cinquentenária lei do setor ainda merece créditos. “A legislação consolidou um modelo de grande sucesso e reconhecido no mundo todo: privado, gratuito e aberto ao público, remunerado por meio da propaganda”, destaca.

No caso da TV por assinatura, Bornhausen acredita que a aprovação do Projeto de Lei 29/07, de sua autoria, poderia “influir numa modelagem para o setor, apesar do desvirtuamento que sofreu”. O projeto já foi aprovado pela Câmara e está em análise no Senado (PLC 116/09). A proposta permite que concessionárias de telefonia fixa prestem o serviço de TV a cabo, como previsto no PL original, porém, no decorrer de sua tramitação na Câmara, passou a estabelecer também cotas de conteúdo nacional e independente na TV paga.

O deputado Jorge Bittar, que foi um dos relatores da matéria na Câmara, defende a aprovação do projeto como forma de democratizar o serviço, aumentando o número de assinantes e baixando os preços. Para ele, a indústria do audiovisual será fortalecida com a aprovação da proposta, que prevê ainda recursos adicionais estimados em R$ 400 milhões ao ano para o fomento da produção nacional.




................................
Fonte: Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
(51) 3287.1800
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   [email protected]
© Copyright 2024 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro