|   Jornal da Ordem Edição 2.871 - Editado em Porto Alegre em 21.07.2017 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

19.04.17  |  Diversos   

Projeto apresentado na Câmara dos Deputados exige que multas a consumidor ganhem destaque em contrato

O texto deve estar em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto, possibilitando a compreensão imediata do consumidor.

Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Mariana Carvalho, estabelece que cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque na primeira página do contrato. O texto deve estar em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto, possibilitando a compreensão imediata do consumidor.

O PL 6.906/17 tem como objetivo, segundo a parlamentar, contribuir para a melhoria e efetividade do conjunto de direitos do consumidor. De acordo com a deputada, atualmente, existem diversos dispositivos do Código de defesa do Consumidor (CDC) que trazem determinações de que a informação quanto ao produto ou serviço devem ser claras e precisas, porém, as cláusulas que impõem a fidelização do cliente acabam sendo diluídas no meio do contrato, o que prejudica a compreensão do consumidor. O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e pela CCJ da Câmara

Fonte: Migalhas

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Istagram
Facebook
Twitter
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
MAPA DO SITE
Abrir
(51) 3287.1839
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   comsocial@oabrs.org.br
© Copyright 2017 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro