|   Jornal da Ordem Edição 2.945 - Editado em Porto Alegre em 17.11.2017 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

17.11.17  |  Diversos   

Preso que faz transplante de órgão não pode se recuperar em regime domiciliar em São Paulo

Nessa decisão, proferida em outubro deste ano, o julgador destacou que o apenado estava sendo acompanhado pela equipe médica do hospital do presídio. “Portanto, não há justificativa para a concessão do cumprimento da pena em prisão domiciliar”, disse.

O fato de o preso estar em recuperação por ter feito um transplante de órgão não lhe dá o direito de cumprir parte de sua pena em regime domiciliar. Para que isso ocorra, é preciso que ele já esteja em regime aberto, decidiu o juiz da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, José Fabiano Camboim de Lima.

“A jurisprudência vem admitindo, em situações excepcionais, a concessão da prisão domiciliar aos sentenciados que se encontram em regime diverso, desde que acometidos por doença grave que não seja passível de tratamento adequado no estabelecimento penal”, cita a decisão. Juiz explicou que concessão de regime domiciliar está condicionada à falta de estrutura do presídio.

O argumento foi aplicado pelo juiz em duas ocasiões, no mesmo caso. Na primeira, em outubro de 2016, serviu para negar pedido da defesa do apenado para que ele, que à época sofria insuficiência renal, pudesse se tratar em casa. Na segunda vez, o pedido era para que ele se recuperasse do pós-operatório em regime domiciliar. Nessa decisão, proferida em outubro deste ano, o julgador destacou que o apenado estava sendo acompanhado pela equipe médica do hospital do presídio. “Portanto, não há justificativa para a concessão do cumprimento da pena em prisão domiciliar”, disse.

Para complementar sua justificativa, o juiz citou precedente do Superior Tribunal de Justiça relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. A decisão da ministra afirma que a concessão de prisão domiciliar para presos em regime fechado só deve ocorrer em “situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica” na penitenciária.

Fonte: Conjur

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