|   Jornal da Ordem Edição 4.265 - Editado em Porto Alegre em 27.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

14.10.11  |  Legislação   

PEC prevê aumento na idade mínima para ingresso em cargos do Judiciário, Executivo e Legislativo

Ministros dos tribunais superiores e presidente da República, por exemplo, deverão ter, pelo menos, 40 anos.

O PEC 56/11, em trâmite na Câmara dos Deputados, prevê o aumento da idade mínima exigida para o exercício de cargos do Executivo, Legislativo e Judiciário. A proposta, de autoria do deputado Vicente Cândido, será analisada pela CCJS. Caso seja aprovada, será criada uma comissão especial para analisar seu mérito e, em seguida, será votada, em dois turnos, pelo Plenário.

De acordo com o projeto, a idade mínima para exercer os cargos de governador, vice-governador, ministro dos tribunais superiores, advogado-geral da União, procurador-geral da República e senador seria elevada de 35 para 40 anos. No caso do TSE e TST, é necessário também ter experiência de dez anos no exercício da magistratura.

Já os ministros de Estado, a idade mínima mudaria de 21 para 40 anos. A PEC ainda exige, para o ingresso nas carreiras de magistratura e Ministério Público, cinco anos de atividade jurídica e idade mínima de 30 anos. Atualmente, é necessário apenas ser maior de idade e ter atuado juridicamente durante, pelo menos, três anos.

No caso dos membros dos TRFs e TRTs, a proposta amplia a idade mínima de 30 para 35 anos e exige, ao menos, dez anos de exercício.

Segundo o autor, "a iniciativa será uma importante oportunidade para o aperfeiçoamento do processo de ingresso nos órgãos judiciais, trazendo para essas instituições os mais qualificados e com vivência dos problemas jurídicos e judiciais, ao longo de anos de experiência".

Fonte: Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
(51) 3287.1800
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   [email protected]
© Copyright 2024 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro