O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, manifestou apoio ao Projeto de Lei 1.472/2007, que estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra.

De iniciativa popular, a proposta chegou ao Senado em 2006, com 1,5 milhão de assinaturas. Em 2007, o Senado aprovou o projeto, que foi enviado à Câmara dos Deputados, que o colocou em pauta pela primeira vez em junho de 2009.

“É necessário que haja transparência nas notas fiscais recebidas pelo consumidor no ato de compra de produtos ou prestação de serviços, pois o cidadão tem o direito de saber pelo que está pagando na íntegra e quanto deste valor é convertido ao governo em impostos. E, diga-se, que esta iniciativa já é tardia, devido ao peso dos tributos ocultos nos preços repassados diretamente ao consumidor”, destacou Lamachia.

O PL 1.472/2007 dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - CDC. A proposta estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra.

Falta de clareza da legislação tributária

Segundo pesquisa da Câmara Americana de Comércio (Amcham) e do Ibope, a carga tributária brasileira corresponde a 35% do PIB, a maior entre os países emergentes. Para 81% dos empresários e altos executivos do Brasil, esse é o fator que mais prejudica os negócios.

Ainda, conforme os dados, 58% dos entrevistados reclamam da falta de clareza na legislação tributária, sendo que 51% dizem que a burocracia na tributação atrapalha as atividades empresariais, 89% apontam a organização tributária brasileira como o item que mais atrapalha a atração de investimentos estrangeiros, 69% não crêem que haverá redução nas cobranças, e 59% defendem a diminuição da máquina administrativa do governo.

“Os brasileiros pagam um excessivo volume de impostos, tendo que trabalhar cerca de 145 dias no ano apenas para pagar tributos, taxas e contribuições em níveis municipais, estaduais e federal. Com esta transparência, a sociedade terá informações claras e condições de buscar meios de resistência contra este abuso”, ressaltou Lamachia.

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Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759