O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, cobrou do Senado que tome providência quanto à polêmica instalada no País sobre a possibilidade de limitar o uso de dados por consumidores de internet banda larga. “Precisamos avaliar o papel que vem sendo desempenhado pela Anatel. Ela deve atuar na defesa do consumidor, não como um sindicato das empresas de telefonia” afirmou durante audiência pública na manhã desta terça-feira (3), presidida pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), no Congresso Nacional.
“O tema da internet banda larga e telefonia móvel é muito sensível para toda a sociedade. Temos visto com apreensão algumas manifestações, notadamente da Anatel, como a dita pelo seu presidente, de que a era da internet ilimitada chegou ao fim. A agência tem compromissos com a sociedade e função de regular o mercado. Temos que examinar o papel que a Anatel vem cumprindo no Brasil. Qual a real finalidade dessa agência reguladora? As declarações do seu presidente se assemelham a de um representante sindical das empresas”, criticou Lamachia.
O presidente da OAB também esclareceu que o corte do acesso à internet é ferimento direto e manifesto do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. Também lembrou que nos últimos anos a OAB questionou a falta de capacidade instalada do Judiciário para dar conta da demanda da sociedade, problema agravado pela questão do acesso à rede de computadores.
“Tivemos a implementação de sistema que diz ser solução para os problemas, o Processo Judicial Eletrônico. O sistema é definitivo, importantíssimo para celeridade, mas precisa de internet de qualidade. O que acontece com advogado se a internet for cortada enquanto ele peticiona em um processo e perde o prazo? Como fica o direito da parte nessa situação? Lidamos com a honra, a liberdade e o patrimônio da sociedade. Esse sério problema tem que enfrentado”, disse.
"Como vamos ter o Processo Judicial Eletrônico funcionando em plenitude sem internet? Hoje já não temos, pois são inúmeros os municípios que sequer têm acesso à internet. É um problema a infraestrutura no Brasil para o desenvolvimento da cidadania. Há alguns anos empreendemos no Rio Grande do Sul verdadeira cruzada quanto à falta de sinal da telefonia móvel. Defendemos que empresas fossem proibidas de vender novos planos. Precisamos defender direitos dos atuais consumidores, para garantir no futuro a qualidade a todos os clientes”, asseverou.
“Esperamos por parte do Senado que tome providências nesse tema. Queremos ver a possibilidade real de termos, a partir desta audiência pública, novo enfoque para a questão, na qual se possa buscar novas ideias. O Marco Civil afirma que internet é direito de cidadania, por isso esperamos soluções para esses problemas”, finalizou o presidente.
Presidente da sessão, o senador Lasier Martins explicou que a audiência pública foi convocada para buscar esclarecer diversos pontos polêmicos levantados pela possibilidade de limitar o uso de dados, lembrando, inclusive, que áreas essenciais como a Justiça e a saúde utilizam grande banda de dados. Entre os pontos principais, disse então saber se a limitação de uso afeta o direito dos internautas, quais garantias para o consumidor, se existem pacotes que cubram todos os perfis, se afeta o Marco Civil da Internet, entre outros.
Recuo da Anatel
O conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone explicou na audiência pública que a agência reguladora decidiu, após ser oficiada pela OAB, reanalisar a cautelar que regulamentou o uso de franquias. Também informou que será criado grupo de trabalho com todos os atores envolvidos na discussão para ajudar o conselho diretor da agência.
“Houve série de manifestações da sociedade, inclusive da OAB, questionando a legalidade das franquias, inclusive possíveis questões de abuso quanto ao direito do consumidor. Com essas novas manifestações, que têm peso importante para que a gente faça a análise, o conselho diretor da Anatel avocou o processo, para que avalie todas as questões. Até a manifestação do conselho diretor, que não tem data para acontecer, qualquer limitação ou cobrança por franquia adicional estão proibidas”, explicou.
Com informações do CFOAB
Fonte: OAB/RS
