|   Jornal da Ordem Edição 2.950 - Editado em Porto Alegre em 24.11.2017 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

04.08.17  |  Criminal   

Não é ilegal exigir tornozeleira eletrônica para progressão de regime, diz STJ

Estado afirmou que não tem como fornecer tornozeleira eletrônica neste momento. A ação foi movida por uma mulher, condenada a 5 anos e 11 meses de prisão por roubo, que conseguiu a progressão de regime por bom comportamento.

Exigir tornozeleira eletrônica como condição para progressão do regime semiaberto para o aberto não é ilegal. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou liminar em Habeas Corpus.

Estado afirmou que não tem como fornecer tornozeleira eletrônica neste momento. A ação foi movida por uma mulher, condenada a 5 anos e 11 meses de prisão por roubo, que conseguiu a progressão de regime por bom comportamento.

Na decisão, o juiz condicionou a mudança para o uso de tornozeleira eletrônica até o fim do cumprimento da pena, mas o estado da Bahia não tem o equipamento disponível. Segundo a defesa, a condição imposta prejudica a condenada, já que ela “não pode arcar com a ingerência do Estado”. Para Laurita Vaz, o constrangimento ilegal alegado não pode ser comprovado no exame da cautelar, pois o Tribunal de Justiça da Bahia ainda não se pronunciou sobre o mérito do Habeas Corpus feito naquela instância. O mérito do HC será julgado pela 6ª Turma e relatado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro.

HC 406.269

Fonte: Conjur

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Istagram
Facebook
Twitter
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
MAPA DO SITE
Abrir
(51) 3287.1839
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   comsocial@oabrs.org.br
© Copyright 2017 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro