|   Jornal da Ordem Edição 3.169 - Editado em Porto Alegre em 16.11.2018 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

13.09.18  |  Diversos   

Mulher será indenizada em 15 mil reais por negativação indevida

A mulher se surpreendeu, ao tentar efetuar uma compra, com a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, ocorrida por uma suposta dívida de 10 mil reais com a companhia.

O juiz de direito da 5ª vara Cível de Curitiba/PR, Paulo Cezar Carrasco Reyes, condenou uma empresa de recuperação de crédito a indenizar uma mulher, por danos morais, cujo nome foi negativado indevidamente.

A mulher se surpreendeu ao tentar efetuar uma compra, soube da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, ocorrida por uma suposta dívida de 10 mil reais com a companhia. Ela ingressou na Justiça, alegando a inexistência de relação jurídica com a empresa, sendo indevida a negativação de seu nome, e requereu o pagamento de indenização por danos morais, além da declaração de inexistência de débito.

Em sua defesa, a empresa alegou que a dívida da autora decorre de dívidas com um banco que cedeu os créditos à companhia. Segundo a ré, a instituição financeira confirmou a legitimidade da dívida e a relação jurídica negada pela autora. Ao analisar o caso, o juiz Paulo Cezar Carrasco Reyes pontuou que não há nos autos qualquer comprovação da origem do débito, o que deveria ter sido comprovado pela parte requerida.

O juiz afirmou que a empresa ré apresentou apenas extratos de conta corrente da parte autora, sem juntar qualquer contrato e documentos que teriam sido utilizados para as referidas contratações. "Ainda, na sua peça contestatória, trouxe apenas telas comprobatórias de seu sistema interno, não podendo ser aceito como prova da contratação, uma vez que se trata de documento unilateral." Com isso, o magistrado entendeu que, em virtude disso, "resta configurada a ilicitude da discutida negativação do nome da autora, devendo ser declarada a inexistência de débito entre as partes que ensejou a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito".

Além de declarar o débito inexistente e determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, o juiz ponderou que houve dano moral no caso, e condenou a companhia a indenizar a mulher em 15 mil reais. "Não há dúvida, pois, de que se encontra configurado, no caso em tela, o dano moral, pois este decorre simplesmente da inscrição injusta do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. (...) Se foi permitida a criação dos cadastros restritivos, como forma de proteção dos credores, frente aos inadimplentes contumazes, os beneficiários do sistema (isto é, os credores) devem ser diligentes em grau máximo, atuando com maior cautela, de forma a impedir qualquer inscrição."

Processo: 0012443-03.2016.8.16.0001

 

Fonte: Migalhas

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
MAPA DO SITE
Abrir
(51) 3287.1839
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   comsocial@oabrs.org.br
© Copyright 2018 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro