|   Jornal da Ordem Edição 2.968 - Editado em Porto Alegre em 20.12.2017 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

24.11.17  |  Trabalhista   

Loja de fast food terá de pagar taxa estimativa de gorjeta a chefe de cozinha, afirma TST

Na reclamação trabalhista, o chefe de cozinha sustentou que, de acordo com a convenção coletiva da categoria, a empresa deveria pagar uma quantia fixa e mensal de R$ 147 a título de estimativa de gorjeta, mas não o fez.

Uma rede de fast food terá de pagar a um chefe de cozinha as parcelas denominadas “estimativa de gorjeta” previstas em cláusula normativa. A empresa paulista tentou trazer a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a 7ª Turma desproveu seu agravo de instrumento.

Na reclamação trabalhista, o chefe de cozinha sustentou que, de acordo com a convenção coletiva da categoria, a empresa deveria pagar uma quantia fixa e mensal de 147 reais a título de estimativa de gorjeta, mas não o fez. A empresa, em sua defesa, afirmou que não cobra qualquer taxa de serviço dos clientes, pois utiliza o sistema de cartão de consumo e pagamento diretamente no caixa, e que uma cláusula da convenção coletiva estabelece que as empresas que não cobram taxa de serviços não estão sujeitas ao pagamento da estimativa de gorjeta.

O juízo da Vara do Trabalho de Itu (SP) condenou a empresa ao pagamento da verba, observando, ao contrário do alegado pela empresa, a cláusula coletiva que exclui a obrigatoriedade do pagamento da estimativa apenas as empresas que cobrem taxas de serviço ou gorjetas diretamente dos clientes, e desde que tais valores sejam distribuídos aos empregados. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a condenação, acrescentando que, segundo a cláusula, as empresas que não cobram a taxa podem se eximir de pagar a estimativa, caso obtenham declaração dos sindicatos patronal e profissional, e a empresa não apresentou esse documento.

A empresa interpôs o agravo, tentando trazer seu recurso ao TST, insistindo que, se não há cobrança da taxa, o TRT não poderia manter a condenação, e reiterou o argumento de que a cláusula convencional a eximiria do pagamento. Segundo o relator do agravo de instrumento, desembargador convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, o Regional se utilizou de interpretação da norma coletiva para concluir pela condenação. Para avaliar o erro ou acerto dessa interpretação, o TST teria de proceder a nova valoração do conteúdo da norma, situação que extrapola os limites do recurso de revista.

A decisão foi unânime.

Processos: AIRR-11671-02.2015.5.15.0018

Fonte: TST

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