|   Jornal da Ordem Edição 3.359 - Editado em Porto Alegre em 13.12.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

15.08.19  |  Trabalhista   

Lavagem de uniforme substituto do vestuário comum não será ressarcida, diz TST

A roupa usada não exigia cuidados especiais.

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação de uma empresa de São Leopoldo (RS) do ressarcimento dos gastos com a lavagem do uniforme de um auxiliar de produção. Segundo a Turma, a indenização não é devida quando o uniforme é mero substituto do vestuário de uso comum ou cotidiano e quando a natureza do serviço não tem características especiais.

O juízo de 1º grau indeferiu o pedido de ressarcimento ao concluir não ter sido demonstrado que a limpeza do uniforme utilizado em serviço implicasse um custo superior ao de uma roupa de uso normal. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no entanto, condenou a empresa a pagar a indenização de 30 reais mensais, por entender que o empregado tinha contato com óleos minerais, graxa e produtos químicos líquidos. Assim, concluiu que seria necessária a higienização separada das demais roupas, com gastos que não poderiam ser atribuídos ao empregado.

No exame do recurso de revista da Delga, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou não ter havido registro, pelo TRT, de que a vestimenta utilizada pelo auxiliar tivesse qualquer peculiaridade relacionada com sua atividade que a diferenciasse das roupas de uso cotidiano nem de que demandasse procedimentos especiais e mais onerosos com a higienização. “Quando o uniforme é mero substituto do vestuário de uso comum e não possui características distintivas relacionadas com a natureza do serviço, não é devido o ressarcimento das despesas com lavagem”, concluiu a relatora. Segundo ela, nessa situação, não há razão para cogitar na ocorrência de gastos extraordinários, nem em transferência dos riscos do empreendimento ao empregado.

A decisão foi unânime.

Processo: ARR - 20352-86.2015.5.04.0334

 

Fonte: TST

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