21. Assinale a alternativa correta:

a) O princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, não se aplica a alguns tributos, dentre eles o imposto inominado, residual, de competência exclusiva da União, previsto no artigo 154, inciso I, da Constituição Federal.

b) O princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, não se aplica a alguns tributos, dentre eles o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.

c) O princípio da anterioridade ânua previsto no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da
Constituição Federal, não se aplica a alguns tributos, dentre eles o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza – IR.

d) O princípio da anterioridade ânua previsto no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da
Constituição Federal, não se aplica a alguns tributos, dentre eles o imposto sobre produtos industrializados – IPI.

22. Assinale a alternativa correta:
 
a) A isenção de impostos estaduais, salvo disposição da lei concessiva em contrário, é
extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
 
b) Consoante a legislação específica e, igualmente, de acordo com pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial (inclusive do Supremo Tribunal Federal), o imposto de importação – artigo 153, inciso I, CF –, incide sobre o produto nacional exportado que retorne ao Brasil dentro do prazo de até 360 (trezentos e sessenta dias), contados da data do despacho aduaneiro por ocasião da saída do território nacional.

c) A remissão abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

d) Conforme explicitado pela Constituição Federal, as alíquotas do ICMS aplicáveis às
operações e prestações, interestaduais e de exportação, serão fixadas por resolução do Senado Federal.

23. Assinale a alternativa correta:

a) A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
 
b) Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo recolhido indevidamente.

c) A prescrição do crédito tributário se suspende pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

d) Pela nova dicção emprestada ao Código Tributário Nacional, é expressamente admitida a dação em pagamento em bens móveis e imóveis, como uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

24. Assinale a alternativa correta:

a) A revisão do lançamento tributário só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

b) O pedido liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

c) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN) impede o seu lançamento (art. 142, CTN).

d) Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

25. Assinale a alternativa correta:

a) Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são extraconcursais.

b) O não-exercício da competência tributária privada, pela União, autoriza os Estados e os Municípios a utilizarem-se da competência, nos limites de lei específica editada com esse objetivo.

c) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa.

d) Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

26. Assinale a alternativa correta em relação ao seguinte enunciado:

“Somente a União, em casos excepcionais, como guerra externa, ou sua iminência (I),
calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis (II), ou conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo (III), pode instituir empréstimos compulsórios” (CTN, art.15).

a) O inciso III do art.15, CTN, não foi recepcionado pela Constituição Federal vigente, tendo sido substituído por outro caso excepcional (investimento público de caráter urgente e de relevante interessante nacional, observado, porém, o princípio da anterioridade tributária).

b) O Empréstimo Compulsório, por ser tributo a ser instituído em situações excepcionais, não pode ser cobrado por período superior a dois exercícios fiscais consecutivos.

c) O tributo em comento pode ser criado por lei ordinária, em determinadas situações
expressamente previstas na CF vigente.

d) A competência para instituir o Empréstimo Compulsório é exclusiva da União, e não
privativa, podendo os Estados membros da Federação instituir, em caso de calamidade
pública, o tributo.

27. Assinale a alternativa correta:

a) As imunidades referem-se exclusivamente à impossibilidade de a União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e sobre os templos de qualquer culto.

b) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

c) Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios, sendo estes meras autarquias subordinadas à União.

d) O imposto federal sobre a propriedade territorial rural será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

28. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao seguinte enunciado:

“O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município, sendo que a base do cálculo do imposto é o seu valor fundiário. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (CTN, arts.29 a 31).

a) A base de cálculo do ITR, o valor fundiário, é considerada como o valor de mercado,
devendo ser este o valor a ser registrado na Planta de Valores do INCRA para fins de
tributação.

b) A posse, para fundamentar a instituição e cobrança do ITR, deve ser real, não a posse precária, na qual falte quaisquer dos elementos que permitam ao possuidor exercer plenamente seus direitos sobre o imóvel.

c) O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore
proprietário que não possua outro imóvel.

d) Sobre imóvel localizado na área rural, mas caracterizado como área de recreio de clube esportivo cuja sede principal esteja localizada na zona urbana do Município, incide o IPTU e não o ITR, desde que possua, pelo menos, sistema de abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário.

29. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, salvo disposição em contrário, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

b) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceto se o devedor reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

c) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

d) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o CTN ou outras leis expedidas pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

30. Assinale a alternativa CORRETA:

a) A União poderá, mediante lei federal, instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos já existentes.

b) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) poderá ser seletivo, em função da
essencialidade do produto.
 
c) As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

d) O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, independente de lei.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759