31. Assinale a alternativa correta:

a) Crime putativo é aquele em que o agente não pratica uma conduta típica por desistir voluntariamente de executá-lo.

b) A embriaguez completa, proveniente de força maior, é causa extintiva da antijuridicidade.

c) O erro na execução (aberratio ictus), previsto no artigo 73 do Código Penal, ocorre em qualquer tipo penal previsto na legislação brasileira.

d) São causas excludentes da culpabilidade, dentre outras, o erro de proibição, a coação moral irresistível, a obediência hierárquica, a inimputabilidade por doença mental e a inimputabilidade por menoridade penal.

32. O erro que recai sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica se denomina:

a) Erro de tipo essencial.

b) Erro sobre a ilicitude do fato.

c) Erro de proibição.

d) Erro de tipo acidental.

33. Assinale a alternativa correta:

a) A lei penal é considerada fonte formal imediata, assim como os costumes e os princípios gerais do direito.

b) A ocorrência de causa superveniente relativamente independente, ainda que por si só produza o resultado, não exclui a imputação.

c) As normas penais não incriminadoras podem ser: explicativas e permissivas, sendo estas divididas em permissivas exculpantes, como é o caso da inimputabilidade por doença mental, e permissivas justificantes, como o estado de necessidade.

d) A analogia no direito penal é permitida para as normas penais não incriminadoras e penais incriminadoras.

34. Com relação aos princípios que norteiam o direito penal é correto afirmar:

a) O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que toda lei posterior alcança todos os fatos praticados anteriormente à vigência da mesma, tendo, portanto, aspecto de extra atividade, já que serão ultra-ativas e retroativas.

b) Aberratio criminis é quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém
resultado diverso do pretendido, não respondendo o agente pelo resultado a que deu
causa, visto ser causa de exclusão da punibilidade, o qual tem correspondência com a
retroatividade da lei mais benigna.

c) O princípio da insignificância ou da bagatela, proposto por Claus Roxin, estabelece serem penalmente irrelevantes os fatos que provoquem lesões insignificantes aos bens jurídicos, dividindo a tipicidade em formal e conglobante.

d) O princípio do “ne bis in idem” diz que ninguém pode ser condenado pelo mesmo fato mais de uma vez; além disso, uma única e determinada circunstância fática não pode ser utilizada mais de uma vez para agravar a pena, somente se utilizada para beneficiar o réu.
 
35. Assinale a alternativa correta:

a) As circunstâncias de caráter pessoal nunca se comunicam aos demais agentes, razão pela qual o funcionário público que, juntamente com um particular, se apropria de bens da administração pública responde por peculato, enquanto este, ainda que saiba da condição daquele, responde por apropriação indébita.

b) Os crimes formais e os de mera conduta necessitam da conduta (dolosa ou culposa), da tipicidade e da ilicitude para a configuração do fato criminoso, conforme a teoria adotada no nosso ordenamento jurídico.

c) Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, o agente responde somente pela tentativa do crime praticado.

d) A emoção e a paixão podem excluir a imputabilidade penal, desde que sejam causa
principal do delito.
 
36. Assinale a alternativa correta:

a) O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

b) O condenado a quem sobrevém doença mental ficará com sua pena privativa de liberdade suspensa, até que restabeleça a condição anterior.

c) Diz-se crime tentado quando, iniciada a preparação, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

d) A prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade, consistente na atribuição de tarefas remuneradas ao condenado, devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação.

37. É correto afirmar:

a) Antijuridicidade nada tem a ver com tipicidade, sendo institutos de direito material que podem coexistir de forma independente e individual.

b) O tipo penal é um instrumento legal, logicamente necessário e de natureza
predominantemente descritiva, que tem por função a individualização de condutas
humanas penalmente relevantes.

c) Lei penal em branco é aquela que necessita de regulamentação legislativa, inclusive em relação à sanção.

d) Todos os tipos penais previstos na legislação brasileira são denominados de “fechados”, pois a vedação legal de que tratam se encerra neles próprios, não necessitando, portanto, recorrer a outras elementares de tipo.

38. Em relação à prescrição penal, é certo afirmar:

a) A pena de multa é imprescritível, diante da impossibilidade de mensuração de tempo para a sua prescrição.

b) O réu será absolvido sempre que for reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

c) Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

d) Prescrição retroativa é aquela que, para ser aplicada, deve o Tribunal considerar para sua contagem inicial a data da consumação ou tentativa do fato criminoso, até a data de prolação do julgamento por esse Tribunal, de forma contínua, sendo esse julgamento o termo final prescricional.

39. No dia 30 de setembro de 2006, foi apreendido em poder de José Arrependido dois (2) cigarros de maconha para uso próprio. É certo afirmar:

(a) Em razão do crime de uso de entorpecente do artigo 16 da Lei 6.368/76, será instaurado um Termo Circunstanciado, não sendo o caso de prisão em flagrante por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

b) José Arrependido poderá ser submetido às penas: de advertência sobre os efeitos das drogas; de prestação de serviços à comunidade; e de medida educativa de
comparecimento a programa ou curso educativo a serem aplicadas através da Lei
9.099/95.

c) José Arrependido será preso em flagrante delito pelo fato se constituir crime, sendo-lhe arbitrado fiança pelo Delegado de Polícia por se tratar de crime apenado com detenção.

d) É caso de abolitio criminis, pois o fato não se constitui crime.

40. Militão, advogado, foi denunciado pelo crime de “tergiversação”. É certo afirmar:

a) Militão defendeu, na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

b) Militão se apropriou indevidamente de valores que pertenciam ao seu cliente.

c) Militão, na qualidade de advogado, prejudicou interesse do seu cliente, traindo o seu dever profissional cujo patrocínio em juízo lhe foi confiado.

d) Militão, de forma ilícita, utilizando a qualidade de advogado, fez introduzir em penitenciária  para seu cliente, objetos proibidos pela legislação pátria.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759