|   Jornal da Ordem Edição 4.265 - Editado em Porto Alegre em 27.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

02.04.07  |     

DIREITO COMERCIAL

71. De acordo com a Lei N.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 – Lei de Falência e Recuperação Empresarial -, é correto afirmar:

a) Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

b) Da decisão judicial sobre a impugnação caberá apelação.

c) Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, inclusive os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.

d) Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
 
72. De acordo com a Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Leis das Sociedades Anônimas -, é correto afirmar:

a) A falência de uma consorciada não se estende às demais, não subsistindo o consórcio com as outras contratantes, extinguindo-se o consórcio.

b) O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, com presunção de solidariedade.

c) O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no Registro Público de
Empresas Mercantis e atividades afins, não havendo necessidade de publicação da
certidão de arquivamento.

d) As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento.

73. De acordo com a Lei n.º 5.474, de 18 de julho de 1968 – Lei das Duplicatas -, é correto afirmar:

a) A pretensão à execução da duplicata prescreve em relação a qualquer dos coobrigados, contra os demais, em 6 (seis) meses, contados da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.

b) A pretensão à execução da duplicata prescreve contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto.

c) Os coobrigados da duplicata não respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento.
 
d) A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e respectivos avalistas, em 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.
 
74. De acordo com o Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002), é INCORRETO afirmar sobre “nome empresarial”:

a) A sociedade cooperativa funciona sob razão social integrada pelo vocábulo “cooperativa”.

b) A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

c) Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

d) O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

75. De acordo com a Lei n.º 8.955, de 15 de dezembro de 1994 – Lei de Franquia empresarial (franchising”) – é INCORRETO afirmar sobre o instituto:

a) A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 15 (quinze) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a este.

b) O termo franqueador, quando utilizado em qualquer dos dispositivos da lei citada no
enunciado, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as
disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado.

c) O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas)
testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

d) Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

76. Com relação à sociedade simples, assinale a alternativa correta:

a) É válida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

b) O sócio admitido em sociedade já constituída se exime das dívidas anteriores à sua
admissão.

c) A sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que mencionará as prestações a que se obriga o sócio.

d) A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade subsidiária dos
administradores que a realizarem.

77. Sobre o estabelecimento comercial, assinale a alternativa correta:

a) Salvo disposição em contrário, a transferência não importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.

b) Estabelecimento é todo complexo de bens organizado por empresários, qualquer que seja a finalidade.

c) Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, desde que compatíveis com a sua natureza.

d) Independentemente de autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência com o seu adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

78. Sobre as sociedades em geral, assinale a alternativa correta:

a) Considera-se simples a sociedade por ações, e empresária a sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

b) Consideram-se empresárias as sociedades cooperativas.

c) A sociedade pode adquirir personalidade jurídica sem a sua inscrição no registro próprio.

d) A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

79. Sobre o nome empresarial, assinale a alternativa correta:

a) A sociedade limitada pode adotar apenas denominação, sempre integrada pela palavra final “limitada”, ou por sua abreviatura.

b) O nome empresarial pode ser objeto de alienação.

c) Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa.

d) O nome de sócio que vem a falecer pode ser conservado na firma social.

80. Sobre a sociedade estrangeira, assinale a alternativa correta:

a) A sociedade estrangeira não poderá, sem autorização do Poder Executivo, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

b) Sem autorização do Poder Executivo, a sociedade estrangeira não pode funcionar no país.
 
c) As modificações no contrato ou no estatuto das sociedades estrangeiras não dependerão da aprovação do Poder Executivo.

d) A sociedade estrangeira autorizada poderá iniciar, temporariamente, suas atividades
independentemente do registro na Junta Comercial do local em que deva se estabelecer.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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