89. Sobre os vicios do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

a) haverá vício de forma quando o agente praticar o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.

b) haverá ilegalidade do objeto quando ficar caracterizada a omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

c) o desvio de finalidade se verifica quando o agente que pratica o ato for relativamente incompetente.

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
 
90. Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a alternativa CORRETA:

a) o Presidente da República é a autoridade competente para qualificar uma entidade privada sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

b) uma vez qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a entidade privada sem fins lucrativos passará a fazer parte da administração pública indireta.

c) a qualificação de uma entidade privada sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é um ato administrativo discricionário.

d) é vedada às entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

91. Sobre as Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa CORRETA:

a) a Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades comum ou patrocinada.

b) a Parceria Público-Privada, sob a modalidade de concessão administrativa, é um contrato de prestação de serviços, somente nos casos em que a administração pública figure como usuária direta dos serviços.

c) na Parceria Público-Privada, sob a modalidade de concessão patrocinada, a administração pública poderá, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, pagar ao parceiro privado uma contra prestação pecuniária.

d) o prazo de vigência de uma Parceria Público-Privada jamais poderá ser inferior a 20 (vinte) anos.

92. Sobre a aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

a) os servidores públicos, em todos os casos que resultem em invalidez permanente, serão aposentados com proventos integrais.

b) os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

c) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência dos servidores públicos.

d) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

93. Sobre o controle judicial do mérito do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

a) o mérito do ato discricionário não está sujeito ao controle judicial.

b) o mérito está sujeito ao controle judicial, desde que seja referente a um ato administrativo vinculado.

c) pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário somente tem o controle de mérito dos atos administrativos vinculados.

d) o mérito do ato administrativo está sujeito ao controle judicial, pois somente o Poder Judiciário pode revogar os atos administrativos discricionários.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759