Confira o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na edição desta segunda-feira (20), no jornal Correio do Povo: Quem regula as agências?
20.08.18 | Advocacia
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, teve artigo publicado na edição desta segunda-feira (20), no jornal Correio do Povo: "Quem regula as agências?". Na publicação, o dirigente faz uma critica ao serviço prestado pelas agências reguladoras. Confira o artigo abaixo:
Quem regula as agências - Claudio Lamachia - Correio do Povo
A ineficiência da gestão estatal não chega a ser surpresa para nenhum cidadão. Em pleno ano de 2018 é difícil alguém em sã consciência acreditar nas explicações que representantes de “agências reguladoras” – as aspas são propositais – proferem quando tentam justificar o injustificável. Exemplos não faltam. Um dos maiores foi da Anac ao prever que a liberação da cobrança pelo despacho de bagagens iria resultar na redução do custo das passagens aéreas, beneficiando os passageiros.
Não precisava ser um gênio para antecipar o resultado: o preço das passagens subiu, os valores para despacho aumentaram e agora cobram até pela marcação do assento. Além disso, os voos para quem leva apenas mala de mão viraram uma verdadeira loteria na busca de lugar dentro dos aviões para a bagagem.
A mais recente obra-prima da gestão “reguladora” do Estado partiu da Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, que não satisfeita em pouco fazer de sua função primordial, emitiu uma resolução que prevê que operadoras de planos de saúde poderão vender planos com franquia e cobrar de clientes até 40% do valor dos procedimentos realizados.
Contra este absurdo, a OAB ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, requerendo a anulação do ato. Felizmente nosso pedido foi aceito pela ministra Cármen Lúcia.
Em ambos os casos o que se vê é um verdadeiro empenho das agências em pouco regular o mercado e muito em atender às exigências do mercado, como se fossem seus sindicatos representativos.
Percebe-se claramente a absoluta inoperância do governo que, preocupado em resolver questões pessoais, parece não enxergar o descalabro administrativo causado por aqueles que deveriam atuar em prol da sociedade. É necessário que se reveja o papel destas estruturas estatais, que em sua maioria têm funcionado como moeda de troca política e defensoras dos interesses das empresas em prejuízo dos consumidores. A recente declaração de um dos diretores da ANS, que afirma que a agência não deve defender o consumidor, corrobora essa situação.
