Projeto apresentado na Câmara dos Deputados exige que multas a consumidor ganhem destaque em contrato

19.04.17 | Diversos

O texto deve estar em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto, possibilitando a compreensão imediata do consumidor.

Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Mariana Carvalho, estabelece que cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque na primeira página do contrato. O texto deve estar em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto, possibilitando a compreensão imediata do consumidor.

O PL 6.906/17 tem como objetivo, segundo a parlamentar, contribuir para a melhoria e efetividade do conjunto de direitos do consumidor. De acordo com a deputada, atualmente, existem diversos dispositivos do Código de defesa do Consumidor (CDC) que trazem determinações de que a informação quanto ao produto ou serviço devem ser claras e precisas, porém, as cláusulas que impõem a fidelização do cliente acabam sendo diluídas no meio do contrato, o que prejudica a compreensão do consumidor. O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e pela CCJ da Câmara

Fonte: Migalhas