Projeto proíbe cobrança de pedágio em rodovias inacabadas

12.12.11 | Legislação

A proposta tramita, em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1774/11, que proíbe a cobrança de pedágio em rodovias cujas obras estejam inacabadas. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pela Comissão de Viação e Transportes, pela CCJ e pela Comissão de Finanças e Tributação.

Segundo o autor da matéria, deputado Onofre Santo Agostini, "O Brasil possui obras inacabadas em vários estados da federação e ainda obras que nem sequer foram iniciadas, o que não impede a cobrança de pedágio dos brasileiros".

Fonte: Agência Câmara