PL obriga call centers a disponibilizar gravações na internet

04.11.11 | Legislação

Conversas entre consumidor e atendente deverão ser divulgadas em até 24 horas após a ligação.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1427/11, que obriga os serviços de atendimento ao consumidor, também chamados de call center, a disponibilizarem, na internet, as gravações das conversas entre consumidor e atendente. As empresas teriam prazo de 24 horas, após a ligação, para disponibilizar o serviço. O acesso às gravações seria feito por meio de senha.

O projeto, de autoria do deputado Antônio Roberto, estabelece medidas administrativas em casos de descumprimento da determinação, tais como suspensão da atividade ou cassação da licença do estabelecimento.

Segundo o autor da proposta, as gravações hoje são feitas apenas quando há interesse da empresa. Ainda há, segundo ele, uma assimetria nas relações entre consumidor e empresa nos serviços de atendimento telefônico.

O PL, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, pela CCJ, pela Comissão de Comunicação e Informática e pela Comissão de Defesa do Consumidor. Caso seja aprovado, as empresas terão prazo de 180 dias para se adequarem às novas regras.


Fonte: Agência Câmara