Proposta dá ao TST tratamento idêntico ao STJ na Constituição

16.12.10 | Constitucional

O mesmo tratamento dado pela Constituição Federal ao STJ deverá ser aplicado ao TST. Essa recomendação é feita em PEC 32/10 do senador Valter Pereira, aprovada pela CCJ. O relator, senador Demóstenes Torres, apresentou voto pela aprovação da matéria.

A PEC 32/10 estende os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada - já exigidos dos indicados a ministro do STJ - entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST. Valter Pereira também procurou deixar expressa na Constituição a competência do TST para impor aos órgãos judiciários a ele subordinados a autoridade de suas decisões.

Na justificação da proposta, Valter Pereira argumentou que, à semelhança do STJ, o TST também desempenha papel de uniformizador e último intérprete da legislação infraconstitucional em sua área de atuação. Esse argumento foi acatado pelo relator, para quem a PEC 32/10 vai conceder ao TST a posição adequada dentro da estrutura do Poder Judiciário nacional.

"Efetivamente, o órgão máximo da Justiça do Trabalho precisa contar com os instrumentos necessários para dar cabo às suas missões institucionais, especialmente no tocante à preservação do ordenamento jurídico e à preservação da jurisprudência em sua área de atuação jurisdicional", considerou Demóstenes.

Fonte: Agência Senado